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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Restaurantes "frente a frente" em shopping não afetam concorrência
22/05/2024
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ acolheu recurso de shopping center e decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix (atividade...
TST: Mulher pode ajuizar ação contra escritório de advocacia em outra cidade
21/05/2024
A 2ª turma do TST confirmou que uma aposentada pode ajuizar ação na localidade onde reside atualmente, em vez do local onde prestou serviços,...
Município restituirá por não repasse de empréstimo descontado de servidores
21/05/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região negou recurso impetrado pelo município de Praia Norte/TO contra sentença que o obrigava a pagar à Caixa...
TJ/MG condena fabricante de prótese mamária por risco de câncer
21/05/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou a indenização por danos morais que uma fabricante de próteses mamárias terá que pagar a uma...