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Notícias Jurídicas: Notícia
Município restituirá por não repasse de empréstimo descontado de servidores
21/05/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região negou recurso impetrado pelo município de Praia Norte/TO contra sentença que o obrigava a pagar à Caixa...
TJ/MG condena fabricante de prótese mamária por risco de câncer
21/05/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou a indenização por danos morais que uma fabricante de próteses mamárias terá que pagar a uma...
Juiz autoriza candidata a fazer prova de repescagem da OAB após puerpério
21/05/2024
O juiz Federal substituto André Luis Charan, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, concedeu liminar que permite à candidata participar da prova de...
Viúva será indenizada em R$ 150 mil após marido ser morto em saída de banco
21/05/2024
A 17ª câmara Cível do TJ/MG reformou a decisão da comarca de Barbacena/MG e condenou um banco a indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, a...