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Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu parcialmente uma liminar em ação do Ibram - Instituto Brasileiro de Mineração, impondo...
A turma I do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP manteve decisão que determinou que plano de saúde deve custear procedimentos de feminização facial...
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