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Notícias Jurídicas: Notícia


PL impede penhora de pequena propriedade afetada por desastre natural

14/05/2024

Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura impede que pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos...

Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise

14/05/2024

O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados de clientes aos Estados nas...

Faxineira que faltou por violência doméstica tem justa causa revertida

14/05/2024

Por unanimidade, a 11ª turma do TRT da 2ª região confirmou sentença que reverteu demissão por justa causa de uma faxineira, dispensada por uma...

Estudante que perdeu prazo de matrícula terá vaga garantida na UnB

14/05/2024

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou recurso da FUB - Fundação Universidade de Brasília e manteve a decisão que obriga a instituição a...

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