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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma elevatória
09/05/2024
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar em R$ 50 mil, por danos...
Homem que perdeu aposentadoria por ser declarado morto será
09/05/2024
Um aposentado que teve seu benefício do INSS interrompido após ser erroneamente considerado morto receberá R$ 10 mil por danos morais. A decisão...
STJ julga se pode ser fixado prazo para protetivas da Maria da Penha
09/05/2024
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª seção do STJ vai julgar o Tema 1.249, para definir qual a natureza jurídica das medidas...
Tragédia no RS: Governo aciona Justiça contra fake news de Pablo Marçal
09/05/2024
A AGU ingressou com ação judicial com pedido de direito de resposta em face do influenciador digital Pablo Marçal contra fake news. Ele...