São nulas provas obtidas em interceptação telefônica de prefeito investigado em fraude licitatória que teve a medida deferida contra si um ano...
O plenário do STF decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 12/12, a lei 14.752/23, que altera o CPP e o Código de Processo Penal...
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48