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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ julga se pode ser fixado prazo para protetivas da Maria da Penha
09/05/2024
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª seção do STJ vai julgar o Tema 1.249, para definir qual a natureza jurídica das medidas...
Tragédia no RS: Governo aciona Justiça contra fake news de Pablo Marçal
09/05/2024
A AGU ingressou com ação judicial com pedido de direito de resposta em face do influenciador digital Pablo Marçal contra fake news. Ele...
Câmara aprova PL de transporte de animais domésticos em cabines de aviões
09/05/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, PL 13/22 que determina às companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e...
TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
08/05/2024
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de...