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Notícias Jurídicas: Notícia


Filho não herda dívida tributária se pai morreu antes de citação

03/05/2024

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário...

Débora Vanessa Caús Brandão toma posse como desembargadora do TJ/SP

03/05/2024

Débora Vanessa Caús Brandão, professora de Direito Civil IV na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tomou posse como nova...

Vale indenizará em R$ 800 mil companheiro de empregado morto em Brumadinho

03/05/2024

A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Vale S.A a pagar indenização de R$ 800 mil ao companheiro de um encarregado de limpeza vítima do...

STF: Só é cabível ação se nomeação fora das vagas não ocorrer no prazo do concurso

03/05/2024

Na tarde desta quinta-feira, 2, em sessão plenária, STF fixou tese esclarecendo que candidatos aprovados em cadastro de reserva só podem ingressar...

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