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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Réu poderá participar de Júri sem algemas e com roupas civis
02/05/2024
O desembargador Adilson Paukoski Simoni, integrante da 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, permitiu que um réu preso seja submetido ao...
Vivara é condenada por exigir padrão de beleza: "magra e cabelo liso"
02/05/2024
Uma analista de recrutamento e seleção deve ser indenizada pela Vivara por ser obrigada a adotar critérios sexistas para escolher empregadas, com...
Golpe: Mulher que pagou por oferta de emprego home office não será restituída
02/05/2024
A Caixa Econômica Federal não terá que restituir a uma correntista os valores transferidos para terceiros, acreditando estar realizando um...
Empresa não será negativada até julgamento de ação de juros abusivos
02/05/2024
Empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até a julgamento de final de ação na qual questiona cobrança de juros...