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Notícias Jurídicas: Notícia
Mulher que tinha auxílio-transporte e se acidentou de bicicleta não será indenizada
29/04/2024
A 6ª turma do TRT da 2ª região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao...
CNJ proíbe que multas de delação sejam usadas para "promoção pessoal"
29/04/2024
<p>O CNJ aprovou na sexta-feira, 26, resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas provenientes de...
TRF-1: Empresa deve pagar contribuições previdenciárias a aprendizes
29/04/2024
A 8ª turma do TRF da 1ª região reverteu sentença que beneficiou empresa, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros...
Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé, decide Nunes Marques
29/04/2024
Ministro Nunes Marques, do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI...