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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Notificação extrajudicial não obriga plataforma a excluir anúncios
24/04/2024
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio eletrônico, como o...
Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
24/04/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o PL que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse - Programa Emergencial de...
Juíza conclui que cliente realizou empréstimo e nega ação contra banco
24/04/2024
"Por mais que a lei consumerista seja a favor do consumidor, esta não pode ser utilizada para beneficiar o consumidor desorganizado, que busca o...
Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil deve cessar uso do nome e logo
24/04/2024
O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Federal Cível da SJ/DF, atendeu parcialmente ao pedido feito pelo Conselho Federal da OAB, determinando...