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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90,...
STJ: Lavagem de dinheiro não exige prova de vínculo com crime anterior
17/04/2024
Crime de lavagem de dinheiro não requer prova de vínculo com um crime anterior, como o de corrupção. Assim decidiu a 5ª turma do STJ, ao julgar...
Plano de saúde deve assegurar internação domiciliar a inadimplente
17/04/2024
Plano de saúde deve manter internação domiciliar a menor que teve contrato cancelado por inadimplência. A decisão é do juiz de Direito José...
O que diz a lei sobre condução de pitbulls e cães ferozes? Entenda
16/04/2024
No início deste mês, o ataque de três cães da raça pitbull à escritora Roseana Murray, 73 anos, chocou o país. O caso aconteceu no Rio de...