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O ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova portaria com definições e restrições para o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador....
A 2ª câmara Cível do TJ/AM reformou decisão de 1º grau que havia considerado inválida a citação de parte executada feita por oficial de...
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo,...
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