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Notícias Jurídicas: Notícia
Regulamentação da reforma tributária chega ao Congresso nesta semana
15/04/2024
O governo deve enviar nesta semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (EC 132/23), aprovada pelo...
TST: Recreio deve ser computado na jornada de professor
15/04/2024
A 7ª turma do TST decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma...
Aluna com deficiência será indenizada em R$ 220 mil após discussão com professora
12/04/2024
A vara de Nuporanga/SP condenou o Estado de São Paulo a indenizar estudante com deficiência por episódio que ocorreu em escola pública. A menina,...
Insignificância: Ministra absolve reincidente que furtou bem de R$ 300
12/04/2024
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, absolveu homem reincidente acusado de furtar uma escada avaliada em R$ 300. Na decisão, a ministra destacou que...