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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP invalida lei municipal que exige Bíblia em bibliotecas da cidade
01/04/2024
O Órgão Especial do TJ/SP, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a lei municipal 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a...
STF: É válido interrogatório de diplomata alemão réu pela morte do marido
01/04/2024
Por unanimidade, a 2ª turma do STF rejeitou pedido para invalidar interrogatórios realizados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com o então...
Concessionária e locadora indenizarão motorista que atropelou capivara
01/04/2024
Em decisão unânime, a 3ª turma recursal dos juizados especiais do Distrito Federal do TJ/DF manteve sentença que condenou uma concessionária de...
TJ/SP: Passageira será indenizada após ter três malas extraviadas
01/04/2024
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu indenização de R$ 8 mil por danos morais a passageira que teve três malas extraviadas após...