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Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a 1ª seção do STJ definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que...
Sancionada na última semana pelo governador Tarcísio de Freitas, a lei 17.785/23 altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado de SP.A...
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