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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ admite recurso para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
20/03/2024
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPF contra acórdão da 6ª turma que, em setembro do ano...
STJ manda TJ/SP julgar caso de pai preso que é único familiar de autista
20/03/2024
O TJ/SP terá prazo de 30 dias para julgar habeas corpus de pai que é o único familiar de criança autista de três anos. Decisão é da 5ª turma...
TRT-2: Marido não responde por dívida feita pela esposa antes do casamento
20/03/2024
TRT da 2ª região manteve decisão que negou a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para a 11ª turma, não se...
Juíza autoriza penhora de 10% de aposentadoria para satisfazer dívida
20/03/2024
A juíza de Direito Emirene Moreira de Souza Alves, da 2ª vara Cível de Três Lagoas/MS, autorizou a penhora de 10% de benefício previdenciário...