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Notícias Jurídicas: Notícia
Moraes nega HC a homem que jogou saco de leite em pó na ex-companheira
19/03/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido de absolvição de um homem condenado a 15 dias de prisão, em regime semiaberto, por arremessar...
TJ/GO implementa juiz das garantias em quatro comarcas do Estado
19/03/2024
Entrou em vigor, na última sexta-feira, 15/3, a resolução TJ/GO 248, que institui o juiz de garantias na comarca de Goiânia e nas comarcas de...
Advogados defendem uso de recuperação judicial por produtores rurais
19/03/2024
"Não é verdade que a recuperação judicial é um subterfúgio para o não pagamento de dívidas." Assim afirmam advogados defensores dos...
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
19/03/2024
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar da...