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Notícias Jurídicas: Notícia
Com veto, Lula sanciona lei que restringe saidinha de presos
12/04/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira, 11, o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos...
Juíza dispensa empresas de divulgar relatório de igualdade salarial
11/04/2024
Empresas do ramo de construção e consultoria imobiliária conseguiram, na Justiça, serem dispensadas da obrigatoriedade de divulgar relatório de...
TJ/SP: Estado fornecerá canabidiol de marca nacional a paciente
11/04/2024
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP alterou de internacional para nacional marca de medicamento a base de canabidiol fornecido pelo...
Juíza mantém publicação de relatório de transparência salarial de empresa
11/04/2024
Empresa de nutrição animal deve seguir publicando relatório de transparência salarial, conforme exigido pela lei 14.611/23. Decisão é da...