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Notícias Jurídicas: Notícia


Vai à sanção projeto que regulamenta jogos eletrônicos

10/04/2024

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a...

Juiz condena por má-fé homem que questionou contrato legítimo

09/04/2024

Homem que alegou não reconhecer contrato bancário é condenado a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Daniel...

TRF-1 nega vínculo de copeira com fundação, mas assegura garantias

09/04/2024

A 1ª turma do TRF da 1ª região afastou vínculo empregatício entre uma copeira e a FUB - Fundação Universidade de Brasília, mas assegurou a...

Empresa e espólio pagarão mais de R$ 500 mil por fraude em seguro

09/04/2024

Empresa e espólio terão de pagar mais de R$ 500 mil por fraude em seguro saúde. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Ferreira Rodrigues, da 4ª...

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