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Notícias Jurídicas: Notícia
TST valida desconto de salário por banco de horas negativo
08/04/2024
A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses...
Advogado que teve adiamento de sessão negado consegue anular decisão
05/04/2024
A 8ª turma do TST determinou que o TRT da 19ª região julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido...
Juíza mantém multas condominiais com prévia notificação e nega dano moral
05/04/2024
Devem ser mantidas multas aplicadas por condomínio a morador sobre as quais ele foi previamente notificado. Assim entendeu a juíza de Direito...
Candidata que descobriu autismo após inscrição concorrerá como PcD
05/04/2024
Candidata a vaga de professora da prefeitura de Trindade/GO conquistou na Justiça o direito de prosseguir no concurso público concorrendo às vagas...