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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Prazo de 30 dias para pedido principal é contado em dias úteis
04/04/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do CPC possui natureza jurídica...
TST: Ex-músico do Babado Novo não receberá por horas de viagem para shows
03/04/2024
A 3ª turma do TST rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na...
STJ: Instituição deve ter cadastro no MEC para remição de pena por EAD
03/04/2024
Para que um detento possa ter acesso à remição em razão da conclusão de cursos profissionalizantes a distância, é imprescindível que a...
STJ anula provas em busca domiciliar ilegal após suspeito correr
03/04/2024
A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas por busca domiciliar e absolveu de tráfico de drogas acusado de ter jogado pacote com cocaína pelo muro...