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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SC admite penhora de carro desde que comprovada existência do bem
07/03/2024
Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou a...
L.O. Baptista lança hub para conectar empresas com startups
07/03/2024
O L.O. Baptista Advogados anuncia o lançamento do "LOtech", hub de tecnologia dedicado a explorar as novas tecnologias aplicadas ao Direito, gerando...
Senado aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização
07/03/2024
Segue para sanção presidencial projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a...
CNJ: Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos
07/03/2024
Apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho do processo, evitando a exposição da identidade de gênero. Essa...