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Notícias Jurídicas: Notícia
TAP ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas
05/03/2024
A empresa aérea TAP ganhou na Justiça um processo em que foi acusada de danos morais e materiais por não permitir o embarque de um pet com...
França é o primeiro país a incluir direito ao aborto na Constituição
05/03/2024
Em uma decisão histórica que reverberou através das fronteiras da França, o Congresso francês aprovou, nesta segunda-feira, 4, projeto de lei...
TJ/SP afasta palavra da vítima e reduz pena de 18 anos para 1 ano
05/03/2024
Por entender que palavra da vítima não é prova absoluta, o TJ/SP desqualificou a conduta dos crimes de roubo e extorsão para o crime de...
Despachante é condenado por transferir pontos de clientes para própria CNH
05/03/2024
Despachante é condenado por falsidade ideológica após transferir pontos de infrações de trânsito de clientes para sua própria CNH. O acórdão...