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Notícias Jurídicas: Notícia


STJ: Ministro anula astreintes não confirmadas em sentença

14/03/2024

Ministro Raul Araújo, do STJ, declarou nulidade de execução provisória de uma multa, inicialmente fixada em R$ 60 milhões, contra um banco por...

STF suspende julgamento de ações contra o desmatamento da Amazônia

14/03/2024

Plenário do STF, nesta quarta-feira, 13, voltou a analisar, com voto do ministro Flávio Dino, duas ações que tratam de planos de combate ao...

STJ desobriga plano de saúde de custear canabidiol para uso domicilia

14/03/2024

Salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de...

STF valida licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva

14/03/2024

Nesta quarta-feira, 13, STF, por unanimidade, entendeu pela possibilidade de licença-maternidade a mulher não gestante, em união homoafetiva, cuja...

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