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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Ministro anula astreintes não confirmadas em sentença
14/03/2024
Ministro Raul Araújo, do STJ, declarou nulidade de execução provisória de uma multa, inicialmente fixada em R$ 60 milhões, contra um banco por...
STF suspende julgamento de ações contra o desmatamento da Amazônia
14/03/2024
Plenário do STF, nesta quarta-feira, 13, voltou a analisar, com voto do ministro Flávio Dino, duas ações que tratam de planos de combate ao...
STJ desobriga plano de saúde de custear canabidiol para uso domicilia
14/03/2024
Salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de...
STF valida licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva
14/03/2024
Nesta quarta-feira, 13, STF, por unanimidade, entendeu pela possibilidade de licença-maternidade a mulher não gestante, em união homoafetiva, cuja...