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Notícias Jurídicas: Notícia


Carteiro com deficiência será indenizado por função difícil de efetuar

19/02/2024

Carteiro deficiente submetido a trabalho acima da sua condição física será indenizado pelos Correios em R$ 4 mil por danos morais. A...

Homem que expôs fotos íntimas da ex é condenado em R$ 25 mil

19/02/2024

A 14ª câmara Cível do TJ/MG reformou a sentença da comarca de Pratápolis/MG, e condenou um homem a indenizar a ex-namorada em R$ 25 mil, por...

TRF-1 concede HC para anular citação de indígena via WhatsApp

19/02/2024

A 10ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, concedeu HC a indígena da etnia Enawene-Nawe que responde a ação penal em Rondônia, por...

Candidata que faltou à perícia por infecção tomará posse em concurso

19/02/2024

Candidata a concurso público para analista judiciário do TJ/DF destinado a pessoas com deficiência tomará posse após ser excluída do certame...

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