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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/ES: Desembargador suspende busca e apreensão de Porsche Cayenne
14/02/2024
Em agravo de instrumento, o desembargador Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª câmara Cível do TJ/ES, concedeu efeito suspensivo a uma decisão...
Concessionária de energia não precisa notificar consumidor de inspeção
14/02/2024
É legítima inspeção sem notificação prévia ao consumidor por distribuidora de energia. Assim decidiu o juiz de Direito Luiz Pires de Carvalho...
Candidato autista que concorreu em vaga para PcD tomará posse no cargo
14/02/2024
8ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que garantiu a posse em cargo público de candidato autista em vaga reservada às...
TJ/SP: Lei que instituiu programa "Alerta Escolar" é constitucional
14/02/2024
Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional, em votação unânime, a lei municipal 6.414/23, de Catanduva, que dispõe sobre a implementação...