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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz garante porte de arma de fogo a auditores fiscais do Trabalho
05/03/2025
O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição,...
Juiz do MA suspende centenas de ações e investiga litigância predatória
05/03/2025
A 2ª vara Cível de Caxias/MA determinou a suspensão de centenas de processos envolvendo empréstimos consignados, após identificar indícios de...
TRT-15 nega vínculo trabalhista entre pastor e igreja evangélica
27/02/2025
A 9ª câmara do TRT da 15ª Região rejeitou pedido de pastor evangélico que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com igreja...
Posto indenizará cliente que não recebeu premiação de sorteio
27/02/2025
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve condenação de posto de gasolina ao pagamento de R$ 13,6 mil por danos materiais e R$ 5 mil por...