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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Motorista receberá hora extra por tarefas antes e depois de viagens
23/12/2024
Empresa de transportes localizada em Porto Alegre/RS deverá pagar a um motorista de transporte intermunicipal a diferença de horas extras...
STF valida contrato de trabalho intermitente
20/12/2024
O plenário do STF validou, por maioria de votos, os dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que instituíram o contrato de trabalho...
STJ julga impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos
20/12/2024
A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 18, o Tema 1.285, que busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40...
STJ atinge marca histórica e recebe mais de 500 mil processos em 2024
20/12/2024
Durante a sessão da Corte Especial nesta quinta-feira, 19, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, apresentou um balanço histórico: a Corte...