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O STF deverá decidir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena. Julgamento teve início em plenário...
A 1ª Câmara Criminal do TJ/PE reduziu a pena e modificou regime prisional de reclusão para restritivas de direito de uma mulher presa por...
Com mais de 400 mil seguidores nas redes sociais, o juiz de Direito José Andrade, do TJ/MS, decidiu pedir exoneração do cargo. Ele já atuava com...
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