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Notícias Jurídicas: Notícia
Servidor aposentado receberá licença-prêmio não usufruída em dinheiro
05/02/2024
Servidor inativo que requereu pagamento de licença-prêmio não usufruída durante carreira tem direito a recebê-la em dinheiro. Segundo o juiz de...
Carnaval x religião: Desfiles foram parar na Justiça por "heresia"
05/02/2024
O Carnaval brasileiro é reconhecido internacionalmente pela sua exuberância, música vibrante e desfiles espetaculares das escolas de samba. No...
STF: Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens
02/02/2024
Nesta quinta-feira, 1º, o STF, por unanimidade, decidiu contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de...
Juíza manda regularizar procuração assinada a punho por assinatura ICP
02/02/2024
A juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 37ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que advogado de réu regularize procuração...