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Notícias Jurídicas: Notícia
TST condena Pernambucanas por contratar temporários para funções fixas
27/02/2025
O TST manteve condenação da empresa varejista Pernambucanas por contratação irregular de trabalhadores temporários, ao considerar que a prática...
TRT-13 reverte justa causa de mulher vítima de violência doméstica
27/02/2025
A 1ª turma do TRT da 13ª região reverteu demissão por justa causa de mulher vítima de violência doméstica. O colegiado entendeu que não havia...
Mulher demitida por e-mail enviado a diversos colegas será indenizada
27/02/2025
A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve, por unanimidade, condenação de empresa ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a...
TJ/SP confirma penhora sobre créditos cedidos em disputa imobiliária
26/02/2025
O TJ/SP, através da 8ª Câmara de Direito Privado, validou cessões de crédito e considerou legítimas penhoras em um caso de reparação de danos...