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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio
20/12/2024
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um...
TST valida decisão que não teve defesa oral de advogado de empregada
19/12/2024
A 2ª turma do TST rejeitou o pedido de nulidade em um processo trabalhista, alegando que o advogado da parte não pediu a palavra na sessão de...
TRT-9 mantém justa causa de empregada que reduziu a própria fatura
19/12/2024
A 3ª turma do TRT da 9ª região manteve demissão por justa causa de atendente de empresa de telefonia de Curitiba/PR. A funcionária utilizou suas...
Barroso considera Marco Civil insuficiente e propõe dois modelos de responsabilização das redes
19/12/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (18/12) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco...