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Notícias Jurídicas: Notícia


Advogados terão que pagar multa a banco após ajuizarem ação repetida

24/01/2024

Juíza de Direito Juliana Batistela Guimarães de Alencar, da vara do Único Ofício de Viçosa/AL, condenou por má-fé advogados que ajuizaram...

Empresa indenizará mulher que perdeu concurso por atraso de ônibus

23/01/2024

Uma enfermeira deverá ser indenizada por não ter conseguido fazer a prova escrita do curso de formação de oficiais do Exército Brasileiro, após...

Passageiro assaltado em comunidade perigosa será indenizado pela Uber

23/01/2024

Passageiro será indenizado pela Uber após ter sido vítima de um assalto durante a viagem. O incidente ocorreu quando o motorista, contrariando a...

TJ/SP anula penhora de 10% de aposentadoria para quitar honorários

23/01/2024

Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito...

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