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Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minhas Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de assinaturas...
A 3ª turma do TST acolheu o recurso de um supervisor de São Vicente/SP, para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ele em serviço,...
A Justiça do Rio de Janeiro, após embargos de declaração, deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200, em processo que tramita desde...
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