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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei criminaliza o bullying e aumenta punição de crimes contra crianças
15/01/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.811/24, que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade, tipifica o bullying e o cyberbullying...
Lei antiaborto de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos do feto
15/01/2024
Na semana passada, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei 22.537/24, em Goiás, que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Aborto...
Homem que usou cartão da ex e a difamou no WhatsApp é condenado
12/01/2024
Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 4.053,05, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, pelo ex-namorado que se apropriou do cartão...
TST: Servente de limpeza receberá hora extra por divisão de intervalo
12/01/2024
A 7ª turma do TST, por unanimidade, restabeleceu decisão que condenou empresa a pagar horas extras à servente de limpeza por fracionar seu...