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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP afasta multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha
12/01/2024
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora...
Doações e heranças terão alterações na carga tributária; entenda
12/01/2024
A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD...
TRF-4 invalida penhora de restituição do IR para pagamento de dívida
11/01/2024
A turma regional de Uniformização dos JEF da 4ª região realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na seção...
Lei autoriza participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU
11/01/2024
O presidente Lula, sancionou, nesta quinta-feira, 11/01, a lei 14.804/24, que autoriza a participação do presidente do TCU - Tribunal de...