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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-1 concede HC para anular citação de indígena via WhatsApp
19/02/2024
A 10ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, concedeu HC a indígena da etnia Enawene-Nawe que responde a ação penal em Rondônia, por...
Candidata que faltou à perícia por infecção tomará posse em concurso
19/02/2024
Candidata a concurso público para analista judiciário do TJ/DF destinado a pessoas com deficiência tomará posse após ser excluída do certame...
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
16/02/2024
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai...
Mulher que engravidou após hospital não fazer laqueadura terá pensão
16/02/2024
Hospital São Francisco indenizará mulher que engravidou do terceiro filho doze meses após cesárea, pois não sabia que laqueadura, autorizada...