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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Repetitivo discute se titular de cartório contribui com salário-educação
29/12/2023
A 1ª seção do STJ decidiu afetar os Resps 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob rito...
Justiça Federal disponibilizará precatórios para saque em janeiro
29/12/2023
A Justiça Federal disponibilizará para saque ainda em janeiro os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de...
Empresa restituirá consumidor que cancelou viagem por câncer de esposa
29/12/2023
A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença da comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e determinou que uma empresa hoteleira devolva a um...
Autorizações de viagens de menores nas férias aumentaram 163% em 2023
28/12/2023
A emissão de AEV - Autorizações Eletrônicas de Viagens de Menores aumentou 163% no período de férias escolares (julho e dezembro) em...