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Notícias Jurídicas: Notícia
STF: Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses
15/12/2023
Plenário do STF, nesta quinta-feira, 14, reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e...
TRF-2 decide pela legalidade da Buser e libera atuação da empresa
15/12/2023
Por maioria, o TRF da 2ª região afirmou a legalidade da empresa Buser e liberou sua atuação. Segundo os desembargadores, o modelo de fretamento...
STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça
15/12/2023
A Corte Especial do STJ começou a julgar nesta quinta-feira, 14, se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da...
Congresso derruba veto de Lula e mantém marco temporal das terras indígenas
15/12/2023
Nesta quinta-feira, 14, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do...