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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz determina reintegração de servidor não notificado de PAD
11/12/2023
Município de Conceição da Barra/ES deve reintegrar fiscal de tributos contra quem moveu PAD (processo administrativo disciplinar) desrespeitando...
STF adia análise de omissão legislativa para exploração do Pantanal
08/12/2023
Nesta quinta-feira, 7, STF começou a julgar suposta omissão do Congresso Nacional na edição de lei Federal que regulamente dispositivo...
Tráfico: TJ/RJ invalida laudo juntado após sentença e absolve réus
08/12/2023
Dois réus condenados por associação ao tráfico com majorante de porte de arma de fogo foram absolvidos pela 6ª câmara Criminal do TJ/RJ, após...
TJ/SP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde
08/12/2023
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou nulos os reajustes de plano de saúde de casal no ano de 2022 e por...