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Notícias Jurídicas: Notícia
STF altera regimento para retornar ação penal para as turmas
08/12/2023
O STF decidiu alterar o regimento da Corte para devolver às turmas o julgamento de denúncias e ações penais. Os ministros acompanharam, por...
STF mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987
08/12/2023
O ministro Dias Toffoli, do STF, manteve decisão do TJ/RJ que reconheceu o Sport Clube Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987,...
Município indenizará mãe de criança de 1 ano que fugiu de creche
07/12/2023
Município de Itanhaém/SP indenizará mãe de criança de um ano que saiu sozinha de creche e foi resgatada por terceiro. Em sentença, juiz de...
Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista
07/12/2023
Unimed deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de 29 anos com transtorno do espectro autista. Em sentença, o juiz de Direito...