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Notícias Jurídicas: Notícia
STF: Possível cobrar dano moral por voos internacionais em até 5 anos
01/12/2023
Por unanimidade, o STF reafirmou que ações por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso...
TST: Correios deve pagar gratificação a carteiro readaptado após acidente
01/12/2023
A SDI-1 do TST manteve decisão que condenou o Correios a restabelecer o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa (AADC) a um...
STF altera tese de ilicitude de prova obtida via abertura de encomenda
01/12/2023
STF acolheu embargos de declaração do MP e alterou redação da tese de repercussão geral que considera ilícita prova obtida mediante abertura de...
Flagrado furtando, homem seguirá preso pois HC não admite "futurologia"
30/11/2023
Preso em flagrante no telhado de uma agência bancária, em Blumenau/SC, um homem teve o pedido de revogação da prisão preventiva negado pela 5ª...