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Notícias Jurídicas: Notícia
Município inadimplente indenizará Telefônica em R$ 309 mil
17/02/2025
A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou condenação do município de Cafelândia/SP ao pagamento de R$ 309,4 mil à Telefônica Brasil...
Dono de ovelhas não será indenizado por ataque de cães a rebanho
17/02/2025
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de indenização de donos de ovelhas por ataque de cães aos...
IAB propõe mudanças em PL sobre competências da Justiça Trabalhista
14/02/2025
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros sugeriu mudanças na redação do projeto de lei 1.472/22, que amplia as competências da...
Mercado indenizará empregado discriminado por usar cabelo colorido
14/02/2025
Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 3ª região reformou decisão proferida pelo juízo da 6ª vara do Trabalho de Contagem/MG, condenando rede de...