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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ avalia necessidade de tornozeleira para monitorar apenas fim de semana
29/11/2023
Pedido de vista suspendeu análise da 5ª turma do STJ acerca da necessidade de uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento do final de...
STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
28/11/2023
A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade...
Barroso levará ao plenário proposta de retornar ações penais para as turmas
28/11/2023
A OAB solicitou, nesta segunda-feira, 27/11, ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a modificação do regimento interno da Corte para...
Médica que atuou no combate à covid pelo SUS tem 21% abatido do Fies
28/11/2023
Médica que atuou no programa 'O Brasil Conta Contigo' consegue abatimento de 21% do saldo devedor do Fies. Liminar foi deferida pelo juiz federal...