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Notícias Jurídicas: Notícia


STF deve fixar tese de responsabilidade da imprensa por fala em entrevista

28/11/2023

STF incluiu para análise em plenário físico na próxima quarta-feira, 29, a fixação da tese da responsabilidade dos meios de comunicação...

TST: Empresa indenizará família de homem que morreu após dormir ao volante

27/11/2023

A 3ª turma do TST manteve a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança ao pagamento de indenização de R$ 110 mil à viúva de um...

PL responsabiliza provedor de internet por disseminação de falsos nudes

27/11/2023

O SINTSEF - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia teve reconhecido o direito de não compensar as horas...

PL responsabiliza provedor de internet por disseminação de falsos nudes

27/11/2023

O PL 3902/23 estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados pela disseminação de imagens e vídeos falsos com conteúdo...

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