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Notícias Jurídicas: Notícia
Menor autista terá isenção de IPVA de veículo registrado no nome da mãe
15/01/2024
A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora....
Advogados elogiam decisão do TST de contratação de brasileiros em cruzeiros
15/01/2024
No último dia 7 de dezembro, o TST consolidou entendimento de que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo...
Lei transforma cargos no MPU em comissionados e de confiança
15/01/2024
Foi publicada nesta segunda-feira, 15, no DOU, a lei 14.810/24, altera o cenário funcional do Ministério Público da União. O texto transforma 360...
Lei criminaliza o bullying e aumenta punição de crimes contra crianças
15/01/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.811/24, que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade, tipifica o bullying e o cyberbullying...