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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: ANPP não pressupõe bom comportamento para reabilitação criminal
11/01/2024
A 5ª turma do STJ decidiu que o fato de o ANPP - acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não...
TRF-3 manda União emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
11/01/2024
A 6ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União cancele a inscrição no CPF e emita novo documento a uma contribuinte vítima de...
Nova lei altera regime de tributação da previdência complementar
11/01/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.803/24, que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de...
Azul indenizará idosa de 80 anos por atraso de 38 horas em voo
10/01/2024
Azul deve indenizar idosa por atraso de 38 horas em voo internacional. Por visualizar falha em prestação de serviço, 12ª câmara de Direito...