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Notícias Jurídicas: Notícia
Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal
13/12/2024
A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal,...
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
13/12/2024
A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na...
OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados
13/12/2024
O CF/OAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF uma ADIn contra trechos do Pacote Anticrime que permitem o...
STJ aprova súmula que veda converter flagrante em preventiva de ofício
12/12/2024
A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira, 11.As súmulas são o resumo...