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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa surpreendida com fim de plano de saúde não terá nova carência
09/01/2024
Plano de saúde recém-contratado por empresa que foi surpreendida com fim das atividades do plano anterior deve dispensar clientes do período de...
Comprador de moto ficará com multas recebidas em período de transição
09/01/2024
O juiz de Direito Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior, do JEC de Juatuba/MG, decidiu que as multas recebidas durante o período de...
Maus-tratos: Filho é condenado por privar mãe de alimentos básicos
09/01/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou filho por maus tratos e apropriação indébita contra a própria mãe,...
Donos de bar são condenados por exploração de jogos de azar
08/01/2024
A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de dois proprietários de bar no município de Caieiras/SP pela exploração de...