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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ mantém prazo para regulamentação de produção de cannabis medicinal
13/02/2025
A 1ª seção do STJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Anvisa e pela União e manteve o prazo de seis meses para a...
STJ: Agente marítimo responde por retenção ilegal de mercadoria
13/02/2025
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que agente marítimo, como representante legal de transportadora estrangeira, deve responder à ação...
Juiz mantém suspensão de transferência de ações da Eldorado Celulose
13/02/2025
O juiz Federal Roberto Polini, da 1ª vara de Três Lagoas/MS, negou pedido da CA Investment para revogar decisões que suspenderam a transferência...
CNJ investigará juiz do RJ por suspeita de fraude e baixa produtividade
13/02/2025
O plenário do CNJ abriu um PAD para investigar a conduta do juiz titular da 37ª vara cível da comarca da capital do TJ/RJ. A decisão, tomada...