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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-3: Declaração de comparecimento a hospital não vale como atestado
12/12/2024
O TRT da 3ª região manteve a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de design que se ausentou do trabalho três vezes em menos de um...
MPF quer condenação de R$ 500 mil por Cremesp atuar contra aborto legal
12/12/2024
O MPF ajuizou ação civil pública contra o Cremesp - Conselho Regional de Medicina de São Paulo, requerendo indenização de R$ 500 mil por danos...
TJ/RJ julgará ação bilionária de empresa estrangeira contra Petrobras
12/12/2024
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ analisará, nesta quinta-feira, 12, ação que envolve pedido de indenização do grupo...
Moraes pede vista em liminar que determinou desbloqueio do WhatsApp
12/12/2024
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 11, o STF pautou o referendo da liminar que, em 2016, determinou o desbloqueio do WhatsApp em âmbito...