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Notícias Jurídicas: Notícia
Gol indenizará por cancelar reserva e cliente perder velório do pai
19/12/2023
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/CE manteve sentença que indenizou homem que não pôde comparecer ao velório...
Supermercado é condenado por não conceder repouso semanal a empregados
19/12/2023
Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala de carga...
Por maioria de votos, STF decide regionalizar piso da enfermagem
19/12/2023
Por 6 votos a 4, o STF decidiu manter o piso da enfermagem em 44 horas semanais e estabelecer que a implementação para os profissionais celetistas...
TJ/SP: Claro deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura
18/12/2023
Cliente da Claro que foi cobrado indevidamente por fatura já paga será indenizado em R$ 4 mil pela operadora. Decisão é da 25ª...