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Notícias Jurídicas: Notícia
Banco deve convocar gestante impedida de tomar posse em cargo público
27/11/2023
A 1ª vara Cível de Brasília determinou que o presidente do Banco do Brasil convoque para a posse gestante aprovada em concurso público que foi...
TJ/SP: Filhos de falecido pagarão aluguel à viúva após demolirem casa
24/11/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que enteados de viúva que demoliram imóvel em que ela vivia paguem...
Ação contra novo regime de precatórios será analisada pelo STF
24/11/2023
O plenário do STF vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar na ADIn 7.064, apresentada contra as alterações no regime...
União e Estado do RS devem fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia
24/11/2023
União e o Estado do RS foram condenados a fornecer o medicamento canabidiol a uma mulher com fibromialgia. A sentença foi proferida pelo juiz...