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Notícias Jurídicas: Notícia
Honorários: STJ muda base de cálculo para credora não virar devedora
06/10/2023
Por 3 votos a 2, a 3ª turma do STJ alterou a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma...
TRF-1: Não é crime desmatar para sustento próprio ou da família
06/10/2023
A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pelo MPF contra a sentença que absolveu um homem por dano ambiental....
BB responde por saques indevidos e má gestão em contas do Pasep
06/10/2023
Em julgamento de recursos repetitivos (tema 1.150), a 1ª seção do STJ fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por...
Gasto público: TJ/MA suspende show de R$ 700 mil de Wesley Safadão
06/10/2023
Show de Wesley Safadão na cidade de Zé Doca/MA foi cancelado após determinação do desembargador Cleones Carvalho Cunha da 2ª câmara de Direito...